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dezembro, 2023

dez 07 LEI Nº 691/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Lourenço Alves Martins, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 690/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Lázaro Costa de Sousa, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 689/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Abdenis Martins Teixeira, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 688/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Marcos Alcantra Milhomem, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 687/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para André Cipriano Silva, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 686/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Miranilda Rodrigues Batista, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 685/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Ana Lucia Veloso de Souza, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 684/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Dorivan Pereira da Silva, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 683/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para José Nilson Gomes Teles, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 682/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Pedro Paulo Silva de Almeida, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 681/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Sergio Luciano de Jesus Antunes, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 680/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Fábio Pitz, o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Título de Dominio, na forma que dispõe os arts. 1º 2º 5º 6º e 7º da Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.)

dez 07 LEI Nº 679/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para Santos Jaime Estrada Medina o bem imóvel de seu patrimônio, que adiante se descreve, mediante Titulo de domínio)

novembro, 2023

nov 05 LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento de Floresta do Araguaia, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capitulo 111 da Lei 10. 257/01 – Estatuto da Cidade, do artigo 29, parágrafo único e 61, S 10 da Lei Orgânica, e dá outras providências)

outubro, 2023

out 31 LEI ORDINÁRIA Nº 677/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 do Município de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

out 19 LEI Nº 676/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

setembro, 2023

set 19 LEI ORDINÁRIA Nº 675/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.)

agosto, 2023

ago 30 LEI ORDINÁRIA Nº 674/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a Concessão de Reajuste e Revisão Geral dos Vencimentos Base dos Servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

ago 29 LEI Nº 673/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a allenar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 19 de dezembro de 2009)

ago 29 LEI Nº 672/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a allenar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 19 de dezembro de 2009)

ago 29 LEI Nº 671/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a allenar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 19 de dezembro de 2009)

ago 29 LEI Nº 669/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

ago 29 LEI Nº 670/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe sobre a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abril, 2023

abr 17 LEI Nº 668/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 17 LEI Nº 667/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 17 LEI Nº 665/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 17 LEI Nº 664/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

março, 2023

mar 03 LEI Nº 663/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

mar 03 LEI Nº 662/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

mar 03 LEI Nº 661/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

mar 03 LEI Nº 660/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lel Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

mar 03 LEI Nº 659/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

dezembro, 2022

dez 16 LEI ORDINÁRIA Nº 658/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 do Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará e dá outras providências)

dez 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeitura de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, e da outras providências)

novembro, 2022

nov 25 LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais))

outubro, 2022

out 26 LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental e dá outras providências)

out 18 LEI ORDINÁRIA Nº 657/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 do Município de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

out 14 LEI ORDINÁRIA Nº 656/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Cria os componentes do município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)

out 11 LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 (Altera o anexo I, da Lei Complementar nº 038, de 17 de dezembro de 2013 que criou a taxa de vigilância e fiscalização sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pelo serviço de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Pública e dá outras providências)

setembro, 2022

set 20 LEI ORDINÁRIA Nº 655/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 25 LEI ORDINÁRIA Nº 654/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 (Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

julho, 2022

jul 06 LEI Nº 653/2023, DE 06 DE JULHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem Imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lel Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

jul 06 LEI Nº 651/2023, DE 06 DE JULHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

junho, 2022

jun 28 LEI ORDINÁRIA Nº 649/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

jun 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Cria o Serviço de Acolhimento Institucional na Modalidade Casa Lar para crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Floresta de Araguaia e dá outras providências correlatas)

jun 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências)

maio, 2022

maio 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Altera a alíquota da Tabela I, Anexo I, da Lei Complementar Nº 063, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências)

abril, 2022

abr 29 LEI Nº 648/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 28 LEI ORDINÁRIA Nº 647/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a padronização das cores de uniformes escolares e profissionais e imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

abr 28 LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Disciplina as taxas de licenciamento ambiental pelo exercício regular do poder de polícia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Florestas do Araguaia e dá outras providências)

abr 28 LEI ORDINÁRIA Nº 647/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a padronização das cores de uniformes escolares e profissionais e imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

abr 20 LEI Nº 646/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 20 LEI Nº 645/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 20 LEI Nº 644/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 20 LEI Nº 643/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 11 LEI Nº 642/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 11 LEI Nº 641/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 11 LEI Nº 640/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 11 LEI Nº 639/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 11 LEI Nº 638/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel do seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dezembro, 2021

dez 15 LEI Nº 635/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 15 LEI Nº 634/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 15 LEI ORDINÁRIA Nº 633/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para efetuar o rateio do FUNDEB no ano de 2021 e dá outras providências)

dez 15 LEI ORDINÁRIA Nº 636/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

dez 15 LEI ORDINÁRIA Nº 625/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

dez 15 LEI ORDINÁRIA Nº 624/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 637/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 do Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará e dá outras providências)

dez 03 LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do código de obras do Município de Floresta do Araguaia – PA, e dá outras providências)

novembro, 2021

nov 25 LEI Nº 632/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado às indenizações a terceiros por benfeitorias na área que especifica, e dá outras providências)

nov 25 LEI COMPLEMENTAR N º 063/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Floresta do Araguaia, estado do Pará)

nov 25 LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2021, DE 25 NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do municipio de Floresta do Araguaia, e dá outras providências)

outubro, 2021

out 27 LEI Nº 631/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 do Município de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

out 27 LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (Cria o programa de acolhimento na modalidade casa de acolhimento para crianças e adolescentes do Município de Floresta do Araguaia e dá outras providências)

out 19 LEI Nº 630/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 (Denomina o prédio público Creche Pro Infância Tipo B, localizado na Rua 02, s/n, Centro, Floresta do Araguaia/PA, de creche Pro infância “Nivalda Maria de Godoy” e dá outras providências)

setembro, 2021

set 27 LEI Nº 629/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Altera art. 2º da Lei Nº 574, de 10 de dezembro de 2020 que autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

set 27 LEI Nº 628/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

set 27 LEI Nº 627/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

set 27 LEI Nº 626/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

set 20 LEI Nº 625/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 (Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto IDESP)

set 16 LEI Nº 624/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 (PPA 2022/2025 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Floresta do Araguaia para o Período 2022-2025, e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 17 LEI ORDINÁRIA Nº 623/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

ago 17 LEI ORDINÁRIA Nº 622/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

ago 17 LEI ORDINÁRIA Nº 621/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

ago 17 LEI ORDINÁRIA Nº 620/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

ago 17 LEI ORDINÁRIA Nº 619/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de Dezembro de 2009)

ago 17 LEI Nº 618/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e atribuições da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências)

junho, 2021

jun 21 LEI Nº 617/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a nova denominação e ampliação das atribuições e competências do fiscal de tributos, e da outras providencias)

maio, 2021

maio 12 LEI Nº 616/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Altera o art. 2º da Lei 592, de 10 de dezembro de 2020)

maio 12 LEI Nº 615/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

maio 12 LEI Nº 614/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

maio 12 LEI Nº 613/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

maio 12 LEI Nº 612/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

maio 12 LEI Nº 610/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

maio 12 LEI Nº 611/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

maio 12 LEI Nº 609/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

maio 12 LEI Nº 608/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

maio 12 LEI Nº 607/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abril, 2021

abr 29 LEI Nº 606/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abr 29 LEI Nº 605/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abr 29 LEI Nº 604/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abr 29 LEI Nº 603/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abr 29 LEI Nº 602/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abr 29 LEI Nº 601/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abr 29 LEI Nº 600/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abr 29 LEI Nº 599/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio)

abr 13 LEI Nº 588/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS Floresta do Araguaia, Concede Remissão Parcial aos Contribuintes do IPTU, Cria Campanha Específica para Incentivo para Arrecadação de IPTU, ISSQN, taxas diversas e dá outras Providências)

abr 13 LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021(Altera a Lei Complementar Nº 038, de 17 de Dezembro de 2013 e dá outras providências)

março, 2021

mar 21 LEI Nº 597/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais)

dezembro, 2020

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 596/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Floresta do Araguaia, Estado do Pará para o exercício de 2021e dá outras providencias)

dez 10 LEI Nº 572/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 571/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 570/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 569/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 568/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 567/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 566/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 565/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 564/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 563/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 561/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 560/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 559/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 558/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 557/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 556/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 555/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 554/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 553/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 552/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 551/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 550/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 549/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 548/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 595/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 594/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 593/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 592/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 591/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 590/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 589/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 588/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 587/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 586/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 585/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 584/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 583/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 582/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 581/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 580/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 579/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 578/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 577/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 576/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 575/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 574/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 10 LEI Nº 573/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

novembro, 2020

nov 19 LEI Nº 547/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)

outubro, 2020

out 28 LEI Nº 546/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Floresta do Araguaia para viger na sétima legislatura, e dá outras providências)

agosto, 2020

ago 31 LEI Nº 545/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a criação de beneficio emergencial e temporário de distribuição de géneros alimentícios, completada com produtos higiénicos essenciais, para cidadãos do Município que se encontrem em situações de risco social, decorrentes de medidas de distanciamento social implementadas pelo Poder Público no período de emergência de saúde pública de importância internacional, causadas pela epidemia local do novo coronavírus, covid-19, em conformidade com a lógica da Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências)

junho, 2020

jun 04 LEI Nº 544/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre autorização para o chefe do poder executivo municipal proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município vigente, no valor de R$ 400.000,00)

abril, 2020

abr 08 LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a alteração da área territorial do distrito de Bela Vista criado pela lei complementar nº 022, de dezembro de 2008, define e descreve os limites do perímetro urbano)

abr 03 LEI Nº 543/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre autorização para chefe do poder executivo municipal proceder abertura de crédito adicional “especial” ao orçamento vigente, no valor de R$ 32.220,00, e dá outras providências)

março, 2020

mar 10 LEI Nº 542/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre autorização para chefe do poder executivo municipal proceder abertura de crédito “especial” ao orçamento geral do município vigente, no valor de R$ 725.650,96 e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 31 LEI Nº 541/2020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a lei municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 30 LEI Nº 540/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a lei municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 30 LEI Nº 539/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel se seu patrimônio, na forma que dispõe a lei municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 30 LEI Nº 537/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza a doação de área pública a empresa de assistência técnica e extensão rural do estado do Pará – EMATER)

dez 30 LEI Nº 536/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a lei municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 30 LEI Nº 535/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel se seu patrimônio, na forma que dispõe a lei municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 30 LEI Nº 534/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a lei municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 538/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Floresta do Araguaia, estado do Pará, para o exercício de 2020 e dá outras providências)

dez 18 LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 001, de 24 de janeiro de 2002 e da lei complementar nº 039, de 23 de dezembro de 2013 e restaura, em suas redações originais)

dez 05 LEI Nº 533/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a lei municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

outubro, 2019

out 29 LEI Nº 532/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)

setembro, 2019

set 18 LEI Nº 531/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências)

set 12 LEI Nº 530/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

set 12 LEI Nº 529/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

set 12 LEI Nº 528/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)

agosto, 2019

ago 20 LEI Nº 527/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre emenda aos artigos 2º e 3º da Lei n° 091/2002 e dá outras providencias)

junho, 2019

jun 11 LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (Altera os §§ 25 e 32, do art. 16 e suprime do artigo o § 49 da Lei Complementar Municipal nº 042, de 3 de setembro de 2014 (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares)

jun 04 LEI Nº 526/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

jun 04 LEI Nº 525/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

jun 04 LEI Nº 524/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

jun 04 LEI Nº 523/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

maio, 2019

maio 31 LEI Nº 522/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019 (Autoriza a abertura de credito especial no valor de RS 100.000,00)

maio 20 LEI Nº 521/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre o Programa Municipal de incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, Econômico e Social)

abril, 2019

abr 29 LEI Nº 520/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 29 LEI Nº 519/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 29 LEI Nº 518/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

abr 29 LEI Nº 517/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dezembro, 2018

dez 20 LEI Nº 516/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)

dez 20 LEI Nº 515/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, para o Exercício de 2019, e dá outras providências)

novembro, 2018

nov 29 LEI Nº 514/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 29 LEI Nº 513/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 29 LEI Nº 512/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 26 LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 26 LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 26 LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 26 LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 26 LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 05 LEI Nº 510/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.)

nov 05 LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 05 LEI Nº 509/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 05 LEI Nº 511/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 05 LEI Nº 509/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 17 LEI Nº 508/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

out 17 LEI Nº 507/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

out 17 LEI Nº 506/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 25 LEI Nº 505/2018, DE 25 DE AGOSTO DE 2018

junho, 2018

jun 26 LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018

jun 26 LEI Nº 503/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018

jun 26 LEI Nº 504/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018

jun 13 LEI Nº 501/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018

jun 13 LEI Nº 502/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 30 LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018

maio 30 LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 12 LEI Nº 500/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 LEI Nº 499/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 LEI Nº 498/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 497/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 LEI Nº 495/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

abr 12 LEI Nº 494/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

dezembro, 2017

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 483/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

dez 22 LEI N° 492/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

setembro, 2017

set 29 LEI N° 478/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

set 29 LEI N° 477/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

set 13 LEI Nº 481/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018)

set 13 LEI Nº 480/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (PPA 2018/2021)

julho, 2017

jul 04 LEI N° 476/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017

jul 04 LEI N° 475/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017

jul 04 LEI N° 474/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017

junho, 2017

jun 16 LEI N° 473/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

jun 16 LEI N° 472/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

jun 16 LEI N° 471/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

jun 16 LEI N° 470/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

jun 16 LEI N° 469/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

jun 04 LEI Nº 477/2017, DE 04 DE JUNHO DE 2017

abril, 2017

abr 13 LEI N° 467/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017

dezembro, 2016

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 466/2017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

novembro, 2016

nov 01 LEI Nº 465/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017)

outubro, 2016

out 19 LEI Nº 464/2016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

junho, 2016

jun 23 LEI Nº 463/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016

maio, 2016

maio 30 LEI N° 462/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016

maio 30 LEI N° 461/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016

abril, 2016

abr 13 LEI N° 468/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016

dezembro, 2015

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 460/2015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016)

dez 18 LEI N° 456/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 459/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 457/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 458/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 455/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 454/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 453/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 452/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 451/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 447/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 450/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 449/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI N° 448/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 15 LEI COMPLEMENTAR N° 046/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

novembro, 2015

nov 13 LEI N° 445/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 446/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 444/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 439/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 442/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 441/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 443/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 440/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 438/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 435/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI N° 435/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

nov 13 LEI Nº 434/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

outubro, 2015

out 21 LEI Nº 433/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (LDO 2016)

out 16 LEI N° 432/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 431/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 430/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 429/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 428/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 427/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 426/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 425/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 424/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 423/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 422/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 421/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 419/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 417/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 420/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 418/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 415/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

out 02 LEI N° 416/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

setembro, 2015

set 01 LEI N° 414/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

set 01 LEI N° 413/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

set 01 LEI N° 412/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

set 01 LEI N° 411/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

set 01 LEI N° 410/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

set 01 LEI N° 409/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

junho, 2015

jun 26 LEI N° 406/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015

jun 26 LEI N° 407/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015

jun 26 LEI N° 405/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015

jun 26 LEI Nº 408/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015

jun 22 LEI N° 404/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015

jun 17 LEI N° 403/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015

jun 17 LEI N° 402/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015

jun 17 LEI N° 401/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015

dezembro, 2014

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 400/2015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015)

dez 15 LEI COMPLEMENTAR N° 044/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 15 LEI COMPLEMENTAR N° 045/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 15 LEI N° 398/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 15 LEI N° 399/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 15 LEI N° 397/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 03 LEI COMPLEMENTAR N° 043/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 03 LEI N° 396/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

outubro, 2014

out 01 LEI Nº 392/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 (LDO 2015)

out 01 LEI N° 395/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

out 01 LEI N° 394/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

out 01 LEI N° 393/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

setembro, 2014

set 03 LEI COMPLEMENTAR N° 042/2014, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

julho, 2014

jul 01 LEI N° 391/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014

junho, 2014

jun 20 LEI COMPLEMENTAR N° 041/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 390/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 384/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 386/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 388/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 389/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 387/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 385/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 383/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 382/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

jun 20 LEI N° 381/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014

abril, 2014

abr 08 LEI COMPLEMENTAR N° 040/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014

março, 2014

mar 06 LEI N° 380/2014, DE 06 DE MARÇO DE 2014

dezembro, 2013

dez 23 LEI COMPLEMENTAR N° 039/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI COMPLEMENTAR N° 036/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI COMPLEMENTAR N° 037/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI COMPLEMENTAR N° 035/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI N° 378/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI N° 377/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI N° 376/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI COMPLEMENTAR N° 038/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 05 LEI COMPLEMENTAR N° 034/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 05 LEI N° 374/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 05 LEI N° 375/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

novembro, 2013

nov 08 LEI Nº 371/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (LDO 2014)

outubro, 2013

out 15 LEI N° 368/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

out 15 LEI N° 366/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

out 15 LEI N° 365/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

setembro, 2013

set 06 LEI N° 367/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

set 06 LEI N° 369/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

set 06 LEI N° 364/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

set 02 LEI N° 363/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013

agosto, 2013

ago 14 LEI Nº 368/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (PPA 2014/2017)

julho, 2013

jul 09 LEI Nº 360/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 359/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 358/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 357/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 356/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 355/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 354/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 353/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 352/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 351/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 350/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 349/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 348/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 347/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 346/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 345/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 343/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 342/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 09 LEI Nº 341/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 340/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 339/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 338/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 337/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 336/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 335/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 334/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 333/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 332/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI Nº 331/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 05 LEI COMPLEMENTAR N° 033/2013, DE 05 DE JULHO DE 2013

jul 02 LEI N° 362/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013

junho, 2013

jun 09 LEI Nº 344/2013, DE 09 DE JUNHO DE 2013

maio, 2013

maio 06 LEI Nº 330/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

maio 06 LEI Nº 329/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

maio 06 LEI Nº 328/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

maio 06 LEI Nº 327/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

maio 06 LEI COMPLEMENTAR N° 032/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

dezembro, 2012

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 326/2012, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 (LOA 2013)

dez 18 LEI Nº 325/2012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

dez 14 LEI Nº 324/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

dez 14 LEI Nº 323/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

outubro, 2012

out 04 LEI Nº 322/2012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

agosto, 2012

ago 24 LEI Nº 321/2012, DE 24 DE AGOSTO DE 2012

julho, 2012

jul 06 LEI Nº 319/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 318/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 317/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 316/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 315/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 314/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 313/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 311/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 320/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012

jul 06 LEI Nº 311/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013)

junho, 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 310/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 309/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 307/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 306/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 305/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 304/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 303/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 302/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 300/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 299/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 298/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012

jun 12 LEI MUNICIPAL Nº 301/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012

maio, 2012

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 297/2012, DE 09 DE MAIO DE 2012

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 296/2012, DE 09 DE MAIO DE 2012

maio 07 LEI MUNICIPAL Nº 295/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012

abril, 2012

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 294/2012, DE 12 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI Nº 288/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 292/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 291/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 290/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 289/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 288/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 287/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 286/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 285/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 284/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012

fevereiro, 2012

fev 17 LEI MUNICIPAL Nº 282/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

fev 17 LEI MUNICIPAL Nº 281/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

fev 17 LEI MUNICIPAL Nº 280/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

fev 17 LEI MUNICIPAL Nº 279/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

dezembro, 2011

dez 16 LEI Nº 277/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 16 LEI Nº 276/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 16 LEI Nº 275/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 16 LEI Nº 274/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 16 LEI Nº 273/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 16 LEI Nº 272/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 16 LEI Nº 271/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 16 LEI Nº 270/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 16 LEI Nº 269/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

novembro, 2011

nov 24 LEI COMPLEMENTAR N° 031/2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

nov 22 LEI Nº 268/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

nov 22 LEI Nº 267/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

nov 22 LEI Nº 266/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

nov 22 LEI Nº 265/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

nov 02 LEI Nº 264/2011, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2011

agosto, 2011

ago 29 LEI Nº 262/2011, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

ago 29 LEI Nº 261/2011, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

ago 29 LEI Nº 253/2011, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

julho, 2011

jul 05 LEI Nº 258/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 252/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 260/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 259/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 258/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 257/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 256/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 255/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 254/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 253-A/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 251/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 249/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI Nº 248/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

jul 05 LEI COMPLEMENTAR N° 030/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011

maio, 2011

maio 31 LEI Nº 250/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011

maio 31 LEI Nº 247/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011

maio 31 LEI Nº 246/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011

maio 05 LEI Nº 244/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011

abril, 2011

abr 04 LEI COMPLEMENTAR N° 029/2011, DE 04 DE ABRIL DE 2011

março, 2011

mar 01 LEI Nº 243/2011, DE 01 DE MARÇO DE 2011

mar 01 LEI Nº 242/2011, DE 01 DE MARÇO DE 2011

dezembro, 2010

dez 31 LEI Nº 241/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOA 2011)

dez 10 LEI Nº 240/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 10 LEI Nº 239/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 10 LEI Nº 238/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

novembro, 2010

nov 25 LEI Nº 235/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 25 LEI Nº 233/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 25 LEI Nº 237/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 25 LEI Nº 236/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 25 LEI Nº 235/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 25 LEI Nº 234/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 25 LEI Nº 232/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 08 LEI Nº 231/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 04 LEI Nº 230/2010, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010

outubro, 2010

out 13 LEI Nº 229/2010, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 (LDO 2011)

out 13 LEI Nº 228/2010, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

agosto, 2010

ago 31 LEI Nº 217/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 220/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 219/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 218/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 227/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 226/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 225/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 224/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 223/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 222/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

ago 31 LEI Nº 221/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

junho, 2010

jun 29 LEI Nº 216/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 215/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 214/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 213/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 212/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 211/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° dezembro de 2009)

jun 29 LEI Nº 210/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 209/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 208/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 207/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

jun 29 LEI Nº 206/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010

maio, 2010

maio 31 LEI Nº 245/2010, DE 31 DE MAIO DE 2011

maio 10 LEI Nº 200/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 205/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 204/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 203/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 202/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 201/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 199/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 198/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 197/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 196/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 195/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 194/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

maio 10 LEI Nº 193/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010

fevereiro, 2010

fev 08 LEI Nº 192/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010

dezembro, 2009

dez 30 LEI Nº 191/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 29 LEI COMPLEMENTAR N° 028/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 18 LEI Nº 188/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (PPA 2010/2013)

novembro, 2009

nov 10 LEI Nº 186/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 10 LEI Nº 185/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 10 LEI Nº 184/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 10 LEI COMPLEMENTAR N° 027/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 10 LEI COMPLEMENTAR N° 026/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 01 LEI Nº 187/2009, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2009

outubro, 2009

out 12 LEI Nº 183/2009, DE 12 DE OUTUBRO DE 2009

out 08 LEI Nº 182/2009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009

out 08 LEI COMPLEMENTAR N° 025/2009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009

setembro, 2009

set 09 LEI Nº 181/2009, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

set 09 LEI Nº 180/2009, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

set 09 LEI Nº 179/2009, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

junho, 2009

jun 29 LEI Nº 177/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009

jun 09 LEI Nº 176/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009

jun 09 LEI Nº 175/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009

jun 09 LEI Nº 174/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009

jun 09 LEI COMPLEMENTAR N° 024/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009

jun 03 LEI Nº 178/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009

maio, 2009

maio 29 LEI Nº 173/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009

maio 25 LEI Nº 172/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009

maio 25 LEI COMPLEMENTAR N° 023/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009

março, 2009

mar 30 LEI Nº 171/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009

dezembro, 2008

dez 29 LEI Nº 170/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 11 LEI Nº 169/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 11 LEI Nº 168/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 11 LEI COMPLEMENTAR N° 022/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 11 LEI COMPLEMENTAR N° 021/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

novembro, 2008

nov 27 LEI Nº 167/2008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

setembro, 2008

set 24 LEI Nº 166/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008

set 24 LEI Nº 164/2008, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008

set 05 LEI Nº 164/2008, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008

julho, 2008

jul 24 LEI COMPLEMENTAR N° 020/2008, DE 24 DE JULHO DE 2008

jul 24 LEI COMPLEMENTAR N° 019/2008, DE 24 DE JULHO DE 2008

jul 15 LEI Nº 163/2008, DE 15 DE JULHO DE 2008

jul 04 LEI Nº 162/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008

jul 04 LEI Nº 161/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008

jul 04 LEI Nº 160/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008

jul 04 LEI Nº 156/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008

jul 04 LEI Nº 155/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008

jul 04 LEI Nº 159/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008

jul 01 LEI Nº 155/2008, DE 01 DE JULHO DE 2008

jul 01 LEI Nº 158/2008, DE 01 DE JULHO DE 2008

jul 01 LEI Nº 157/2008, DE 01 DE JULHO DE 2008

junho, 2008

jun 30 LEI COMPLEMENTAR N° 018/2008, DE 30 DE JUNHO DE 2008

maio, 2008

maio 29 LEI Nº 153/2008, DE 29 DE MAIO DE 2008

abril, 2008

abr 16 LEI Nº 152/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008

abr 16 LEI Nº 151/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008

abr 16 LEI Nº 150/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008

março, 2008

mar 03 LEI Nº 149/2008, DE 03 DE MARÇO DE 2008

dezembro, 2007

dez 26 LEI Nº 146/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 26 LEI Nº 145/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 26 LEI COMPLEMENTAR N° 013/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 26 LEI COMPLEMENTAR N° 014/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 26 LEI Nº 148/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 26 LEI Nº 147/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 04 LEI Nº 144/2007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 04 LEI Nº 143/2007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

setembro, 2007

set 04 LEI COMPLEMENTAR N° 011/2007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

set 04 LEI COMPLEMENTAR N° 012/2007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

julho, 2007

jul 04 LEI Nº 142/2007, DE 04 DE JULHO DE 2007

jul 04 LEI Nº 141/2007, DE 04 DE JULHO DE 2007

jul 04 LEI COMPLEMENTAR N° 010/2007, DE 04 DE JULHO DE 2007

maio, 2007

maio 07 LEI Nº 140/2007, DE 07 DE MAIO DE 2007

março, 2007

mar 30 LEI Nº 138/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007

mar 09 LEI Nº 137/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007

dezembro, 2006

dez 22 LEI Nº 136/2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

novembro, 2006

nov 09 LEI COMPLEMENTAR N° 010/2006, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006

julho, 2006

jul 28 LEI COMPLEMENTAR N° 007/2006, DE 28 DE JULHO DE 2006

jul 28 LEI COMPLEMENTAR N° 008/2006, DE 28 DE JULHO DE 2006

jul 28 LEI COMPLEMENTAR N° 009/2006, DE 28 DE JULHO DE 2006

junho, 2006

jun 28 LEI Nº 134/2006, DE 28 DE JUNHO DE 2006

jun 19 LEI Nº 132/2006, DE 19 DE JUNHO DE 2006

jun 19 LEI Nº 129/2006, DE 19 DE JUNHO DE 2006

jun 19 LEI Nº 131/2006, DE 19 DE JUNHO DE 2006

jun 19 LEI Nº 130/2006, DE 19 DE JUNHO DE 2006

jun 04 LEI Nº 133/2006, DE 04 DE JUNHO DE 2006

jun 04 LEI Nº 133/2006, DE 04 DE JUNHO DE 2006

maio, 2006

maio 30 LEI Nº 128/2006, DE 30 DE MAIO DE 2006

maio 22 LEI Nº 127/2006, DE 22 DE MAIO DE 2006

abril, 2006

abr 28 LEI COMPLEMENTAR N° 003/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006

abr 28 LEI COMPLEMENTAR N° 004/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006

abr 28 LEI COMPLEMENTAR N° 005/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006

abr 28 LEI COMPLEMENTAR N° 006/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006

março, 2006

mar 02 LEI Nº 126/2006, DE 02 DE MARÇO DE 2006

fevereiro, 2006

fev 23 LEI Nº 125/2006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

dezembro, 2005

dez 24 LEI Nº 124/2005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 24 LEI Nº 123/2005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 24 LEI Nº 122/2005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 24 LEI Nº 120/2005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2005

agosto, 2005

ago 02 LEI Nº 117/2005, DE 02 DE AGOSTO DE 2005

ago 02 LEI Nº 118/2005, DE 02 DE AGOSTO DE 2005

maio, 2005

maio 23 LEI Nº 115/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005

maio 23 LEI Nº 116/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005

abril, 2005

abr 26 LEI Nº 114/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005 (Institui o regime de adiantamento, nos termos do que dispõe o art. 68 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências)

abr 26 LEI Nº 113/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005

abr 26 LEI Nº 112/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005

março, 2005

mar 23 LEI Nº 111/2005, DE 23 DE MARÇO DE 2005

janeiro, 2005

jan 31 LEI COMPLEMENTAR N° 002/2005, DE 31 DE JANEIRO DE 2005

dezembro, 2004

dez 30 LEI Nº 110/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 16 LEI Nº 109/2004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

agosto, 2004

ago 31 LEI Nº 108/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

ago 31 LEI Nº 107/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

ago 31 LEI Nº 107/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

ago 31 LEI Nº 106/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

junho, 2004

jun 03 LEI Nº 105/2004, DE 03 DE JUNHO DE 2004

jun 03 LEI Nº 104/2004, DE 03 DE JUNHO DE 2004

jun 03 LEI Nº 103/2004, DE 03 DE JUNHO DE 2004

outubro, 2003

out 09 LEI Nº 101/2003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003

setembro, 2003

set 29 LEI Nº 102/2003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

set 26 LEI Nº 100/2003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

set 17 LEI Nº 099/2003, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003

agosto, 2003

ago 08 LEI Nº 098/2003, DE 08 DE AGOSTO DE 2003

junho, 2003

jun 26 LEI Nº 096/2003, DE 26 DE JUNHO DE 2003

jun 26 LEI Nº 097/2003, DE 26 DE JUNHO DE 2003

maio, 2003

maio 16 LEI Nº 095/2003, DE 16 DE MAIO DE 2003

abril, 2003

abr 09 LEI Nº 094/2003, DE 09 DE ABRIL DE 2003

março, 2003

mar 18 LEI Nº 093/2003, DE 18 DE MARÇO DE 2003

fevereiro, 2003

fev 10 LEI Nº 092/2003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 (LOA 2003)

dezembro, 2002

dez 30 LEI Nº 091/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

novembro, 2002

nov 25 LEI Nº 090/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

nov 25 LEI Nº 089/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

setembro, 2002

set 16 LEI Nº 088/2002, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002

agosto, 2002

ago 12 LEI Nº 087/2002, DE 12 DE AGOSTO DE 2002

junho, 2002

jun 24 LEI Nº 086/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002

jun 24 LEI Nº 085/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002

jun 04 LEI Nº 084/2002, DE 04 DE JUNHO DE 2002

maio, 2002

maio 03 LEI Nº 083/2002, DE 03 DE MAIO DE 2002

março, 2002

mar 26 LEI Nº 082/2002, DE 26 DE MARÇO DE 2002

mar 26 LEI Nº 081/2002, DE 26 DE MARÇO DE 2002 (PPA 2002/2005)

fevereiro, 2002

fev 04 LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002

fev 04 LEI Nº 080/2002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002

janeiro, 2002

jan 24 LEI COMPLEMENTAR N° 001/2002, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

jan 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

jan 24 LEI Nº 079/2002, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

jan 22 LEI Nº 078/2002, DE 22 DE JANEIRO DE 2002

agosto, 2001

ago 31 LEI Nº 074/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

ago 31 LEI Nº 073/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

julho, 2001

jul 16 LEI Nº 072/2001, DE 16 DE JULHO DE 2001

junho, 2001

jun 04 LEI Nº 071/2001, DE 04 DE JUNHO DE 2001

maio, 2001

maio 25 LEI Nº 069/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001

abril, 2001

abr 27 LEI Nº 070/2001, DE 27 DE ABRIL DE 2001

março, 2001

mar 08 LEI Nº 068/2001, DE 08 DE MARÇO DE 2001

janeiro, 2001

jan 30 LEI Nº 067/2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2001

dezembro, 2000

dez 21 LEI Nº 066/2000, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 04 LEI Nº 065/2000, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000

outubro, 2000

out 31 LEI Nº 064/2000, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000

setembro, 2000

set 10 LEI Nº 063/2000, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000

agosto, 2000

ago 23 LEI Nº 062/2000, DE 23 DE AGOSTO DE 2000

julho, 2000

jul 21 LEI Nº 060/2000, DE 21 DE JUNHO DE 2000

junho, 2000

jun 23 LEI Nº 061/2000, DE 23 DE JUNHO DE 2000 (LDO 2001)

maio, 2000

maio 30 LEI Nº 059/2000, DE 30 DE MAIO DE 2000

maio 09 LEI Nº 058/2000, DE 09 DE MAIO DE 2000

março, 2000

mar 17 LEI Nº 057/2000, DE 17 DE MARÇO DE 2000

fevereiro, 2000

fev 09 LEI Nº 056/2000, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2000

dezembro, 1999

dez 08 LEI Nº 055/1999, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999

novembro, 1999

nov 24 LEI Nº 054/1999, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

nov 19 LEI Nº 053/1999, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999

nov 03 LEI Nº 052/1999, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999

outubro, 1999

out 14 LEI Nº 051/1999, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999

setembro, 1999

set 28 LEI Nº 050/1999, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999

set 02 LEI Nº 049/1999, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999

set 01 LEI Nº 048/1999, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999

junho, 1999

jun 08 LEI Nº 047/1999, DE 08 DE JUNHO DE 1999

jun 07 LEI Nº 046/1999, DE 07 DE JUNHO DE 1999

jun 07 LEI Nº 045/1999, DE 07 DE JUNHO DE 1999

dezembro, 1998

dez 11 LEI Nº 043/1998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 07 LEI Nº 042/1998, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 02 LEI Nº 041/1998, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 02 LEI Nº 040/1998, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 01 LEI Nº 039/1998, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 01 LEI Nº 038/1998, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 01 LEI Nº 037/1998, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

novembro, 1998

nov 27 LEI Nº 036/1998, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

agosto, 1998

ago 31 LEI Nº 035/1998, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

julho, 1998

jul 03 LEI Nº 031/1998, DE 03 DE JULHO DE 1998

maio, 1998

maio 22 LEI Nº 032/1998, DE 22 DE MAIO DE 1998

abril, 1998

abr 23 LEI Nº 044/1999, DE 23 DE ABRIL DE 1999

março, 1998

mar 02 LEI Nº 030/1998, DE 02 DE MARÇO DE 1998

mar 02 LEI Nº 029/1998, DE 02 DE MARÇO DE 1998

fevereiro, 1998

fev 12 LEI Nº 028/1998, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

fev 12 LEI Nº 027/1998, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

dezembro, 1997

dez 30 LEI Nº 025/1997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 18 LEI ORGÂNICA (Dispõe sobre a Lei Orgânica do município)

dez 17 LEI Nº 026/1997, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

outubro, 1997

out 10 LEI Nº 024/1997, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997

julho, 1997

jul 01 LEI Nº 023/1997, DE 01 DE JULHO DE 1997

junho, 1997

jun 28 LEI Nº 022/1997, DE 28 DE JUNHO DE 1997

jun 27 LEI Nº 020/1997, DE 27 DE JUNHO DE 1997

jun 27 LEI Nº 021/1997, DE 27 DE JUNHO DE 1997

jun 06 LEI Nº 018/1997, DE 06 DE JUNHO DE 1997

jun 04 LEI Nº 019/1997, DE 04 DE JUNHO DE 1997

maio, 1997

maio 27 LEI Nº 017/1997, DE 27 DE MAIO DE 1997

maio 26 LEI Nº 016/1997, DE 26 DE MAIO DE 1997

maio 26 LEI Nº 014/1997, DE 26 DE MAIO DE 1997

maio 20 LEI Nº 013/1997, DE 20 DE MAIO DE 1997

maio 20 LEI Nº 012/1997, DE 20 DE MAIO DE 1997

maio 05 LEI Nº 011/1997, DE 05 DE MAIO DE 1997

maio 05 LEI Nº 010/1997, DE 05 DE MAIO DE 1997

abril, 1997

abr 28 LEI Nº 009/1997, DE 28 DE ABRIL DE 1997

março, 1997

mar 28 LEI Nº 008/1997, DE 28 DE MARÇO DE 1997

mar 28 LEI Nº 006/1997, DE 28 DE MARÇO DE 1997

mar 26 LEI Nº 007/1997, DE 26 DE MARÇO DE 1997

mar 19 LEI Nº 005/1997, DE 19 DE MARÇO DE 1997

mar 19 LEI Nº 004/1997, DE 19 DE MARÇO DE 1997

janeiro, 1997

jan 15 LEI Nº 003/1997, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

jan 15 LEI Nº 002/1997, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

jan 04 LEI Nº 001/1997, DE 04 DE JANEIRO DE 1997

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