Autoriza o município de Floresta do Araguaia a alienar pela modalidade leilão prevista no art. 22, § 5º da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bens móveis inservíveis para o uso da administração de propriedade da prefeitura na forma que dispõe e dá outras providências
LEI Nº 134/2006, DE 28 DE JUNHO DE 2006
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