Atualiza e fixa o período de base de cálculo para atualização da Unidade Fiscal de Floresta do Araguaia – UFFA, instituída pela Lei n° 026, de 17 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 040/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014
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