Autoriza o Município de Floresta do Araguaia a alienar pela modalidade Leilão prevista no art. 22, § 5° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem móvel inservível para o uso da Administração de propriedade da Prefeitura na forma que dispõe e dá outras providências correlatas
LEI Nº 141/2007, DE 04 DE JULHO DE 2007
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