Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.
LEI Nº 512/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
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Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009.