Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 dezembro de 2004, publicada no D. O. U. em 20 dezembro 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências
LEI Nº 142/2007, DE 04 DE JULHO DE 2007
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