Atualiza e fixa o período de base de cálculo para atualização da Unidade Fiscal de Floresta do Araguaia – UFFA, instituída pela Lei n° 026, de 17 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências,
LEI COMPLEMENTAR N° 030/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011
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