Cria funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares e dá outras providências
LEI Nº 128/2006, DE 30 DE MAIO DE 2006
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Cria funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares e dá outras providências