Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Floresta do Araguaia, em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 238/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
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