Autoriza o Poder Executivo a conceder dispensa das multas de mora e juros previstos na Lei Municipal n° 026, de 17 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que especifica.
LEI Nº 240/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
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