Cria no Plano de Carreiras da Prefeitura, reorganizada pela Lei Complementar n° 003, de 28 de abril de 2006 três (3) Cargos Efetivos de Pajeme cinco (5) Cargos Efetivos de Agente de Serviços Gerais e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 012/2007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007
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