Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Floresta do Araguaia,regulado pela Lei Complementar nº 039, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
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