Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde Pública,instituído pela Lei Complementar Municipal n? 004, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
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