Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 029, de 02 de março de 1998
LEI Nº 147/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
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Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 029, de 02 de março de 1998