Altera art. 2° e o inc. I, do art. 7° da Lei n° 289, de 4 de abril de 2012 que autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 305/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012
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