Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e acresce inc. VI ao art.111 da Lei n° 026, de 17 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 038/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
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