Dispõe sobre a alteração dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 036, de 17 de dezembro de 2013 que institui as taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental no Município de Floresta do Araguaia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 046/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
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