LEI Nº 114/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005 (Institui o regime de adiantamento, nos termos do que dispõe o art. 68 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências)

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Institui o regime de adiantamento, nos termos do que dispõe o art. 68 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

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