Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 001, de 24 de janeiro de 2002 e da lei complementar nº 039, de 23 de dezembro de 2013 e restaura, em suas redações originais
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 001, de 24 de janeiro de 2002 e da lei complementar nº 039, de 23 de dezembro de 2013 e restaura, em suas redações originais)
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