Altera o inc. I, do art. 2° da Lei n° 137, de 9 de março de 2O07 que dispõe sobre a transformação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB,
LEI Nº 239/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
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