Dispõe sobre a adequação do art. 79 da Lei Municipal n° 026, de 17 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) às disposições da Lei Complementar n” 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
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