LEI Nº 617/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a nova denominação e ampliação das atribuições e competências do fiscal de tributos, e da outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.