Dispõe sobre a adequação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal instituído pela Lei Municipal n° 078, de 22 de janeiro de 2002 em consonância com os princípios básicos da Lei Nacional n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e demais legislação correlata
LEI COMPLEMENTAR N° 028/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
0
Compartilhar:
