Dispõe sobre a alteração do caput e do parágrafo único do art. 39; do inc. II e do § 39 do art. 59; do caput e das alíneas “b” e “c”, do inc. l e das alíneas “a” e”b”, do inc. II do art. 69 e do Anexo II da Lei Complementar nº 25, de 8 de outubro de 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
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