Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, funções gratificadas e cargo em comissão no quadro de pessoal fixo da Secretaria Municipal de Saúde e de cargo efetivo no quadro de pessoal fixo da Prefeitura e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
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