Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de acordos. Com municípios da região sul paraense, para execução de obras e serviços de interesse público comum e dá outras providências
LEI Nº 084/2002, DE 04 DE JUNHO DE 2002
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Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de acordos. Com municípios da região sul paraense, para execução de obras e serviços de interesse público comum e dá outras providências