Câmara Municipal de Floresta do Araguaia | Gestão 2019-2020
Atividades Legislativas
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2020
- PROJETO DE LEI Nº 550/2019 DE 29 DE MAIO DE 2020
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2020
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
- ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
- PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
- PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
- INDICAÇÕES MAIO/2020
- REQUERIMENTO Nº 002/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2020
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2020
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE ABRIL DE 2020
- PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2020
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020
- ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE MARÇO DE 2020
- PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020
- PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020
- PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2020
- PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2020
- REQUERIMENTO Nº 001/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020
- ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2020
- ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2020
- ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE MARÇO DE 2020
- PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE MARÇO DE 2020
- INDICAÇÕES MARÇO/2020
- ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
- PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
- PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
- PROJETO DE LEI Nº 549/2019 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
- INDICAÇÕES FEVEREIRO/2020
- PROJETO DE LEI Nº 548/2019 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
- ATA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 542/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
- PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 543/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
- PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
- PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 541/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 540/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 539/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- INDICAÇÕES OUTUBRO/2019
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 538/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
- INDICAÇÕES SETEMBRO/2019
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 537/2019 DE 02 DE AGOSTO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 536/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 535/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
- INDICAÇÕES AGOSTO/2019
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2019
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2019
- PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2019
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE JUNHO DE 2019
- PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE JUNHO DE 2019
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE JUNHO DE 2019
- PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE JUNHO DE 2019
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE JUNHO DE 2019
- PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE JUNHO DE 2019
- INDICAÇÕES JUNHO/2019
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE MAIO DE 2019
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 533/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE MAIO DE 2019
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE MAIO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019
- INDICAÇÕES MAIO/2019
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2019
- PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2019
- PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE ABRIL DE 2019
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE ABRIL DE 2019
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE ABRIL DE 2019
- PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE ABRIL DE 2019
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE ABRIL DE 2019
- INDICAÇÕES ABRIL/2019
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE ABRIL DE 2019
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2019
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE MARÇO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 527/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 526/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 525/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 07 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE MARÇO DE 2019
- INDICAÇÕES MARÇO/2019
- PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019-CMFA
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
- INDICAÇÕES FEVEREIRO/2019
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2019
- ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA SEGUNDA SESSÃO ANUAL. DA 6ª LEGISLATURA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 523/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 522/2018, DE 28 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 521/2018, DE 28 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 520/2018, DE 28 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 519/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
- PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2018
- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
- PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 518/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 517/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 516/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 515/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 514/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 513/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 512/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 511/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
- PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
- ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2018
- PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 25 DE JUNHO DE 2018
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2018
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE JUNHO DE 2018
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE JUNHO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 510/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 04 DE JUNHO DE 2018
- ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE MAIO DE 2018
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE MAIO DE 2018
- PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE MAIO DE 2018
- PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 30 DE MAIO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 24 DE MAIO DE 2018
- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE MAIO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 21 DE MAIO DE 2018
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE MAIO DE 2018
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE MAIO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 508/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
- PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 14 DE MAIO DE 2018
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE MAIO DE 2018
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 07 DE MAIO DE 2018
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 07 DE MAIO DE 2018
- PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2018
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 507/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 16 DE ABRIL DE 2018
- PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 16 DE ABRIL DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 496/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE ABRIL DE 2018
- PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 09 DE ABRIL DE 2018
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE ABRIL DE 2018
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE ABRIL DE 2018
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2018
- PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2018
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE MARÇO DE 2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 12 DE MARÇO DE 2018
- PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 12 DE MARÇO DE 2018
- PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE MARÇO DE 2018
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE MARÇO DE 2018
- PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE MARÇO DE 2018
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
- PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MAIO DE 2017
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MAIO DE 2017
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE MAIO DE 2017
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE MAIO DE 2017
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE ABRIL DE 2017
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE ABRIL DE 2017
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE ABRIL DE 2017
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE ABRIL DE 2017
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 31 DE MARÇO DE 2017
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE MARÇO DE 2017
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE MARÇO DE 2017
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE MARÇO DE 2017
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2016
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE JUNHO DE 2016
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE JUNHO DE 2016
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE JUNHO DE 2016
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2016
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 19 DE MAIO DE 2016
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 18 DE MAIO DE 2016
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 17 DE MAIO DE 2016
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE ABRIL DE 2016
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE ABRIL DE 2016
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE ABRIL DE 2016
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE ABRIL DE 2016
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 18 DE MARÇO DE 2016
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 17 DE MARÇO DE 2016
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 15 DE MARÇO DE 2016
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
- ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
- ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2015
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2015
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2015
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE JUNHO DE 2015
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE JUNHO DE 2015
- ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 15 DE JUNHO DE 2015
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE MAIO DE 2015
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MAIO DE 2015
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MAIO DE 2015
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2015
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2015
- ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE ABRIL DE 2015
- ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MARÇO DE 2015
- ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2015
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2015
- ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE MARÇO DE 2015
- ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
- ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
- ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
- ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
- ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE JUNHO DE 2014
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE JUNHO DE 2014
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2014
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE MAIO DE 2014
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE MAIO DE 2014
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE MAIO DE 2014
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MAIO DE 2014
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE ABRIL DE 2014
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE ABRIL DE 2014
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2014
- ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2014
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE MARÇO DE 2014
- ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MARÇO DE 2014
- ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2014
- ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2014
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
- ATA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
- ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
- ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
- ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI Nº 371/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
- ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
- ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
- ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
- ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
- ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
- ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
- ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
- ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE JUNHO DE 2013
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE JUNHO DE 2013
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2013
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2013
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE MAIO DE 2013
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE MAIO DE 2013
- ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE MAIO DE 2013
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2013
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE ABRIL DE 2013
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE ABRIL DE 2013
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2013
- ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2013
- ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE MARÇO DE 2013
- ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MARÇO DE 2013
- ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2013
- ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2013
- ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
- ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
- ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
- PROJETO DE LEI Nº 189/2009, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
- Indicações
  - INDICAÇÕES MAIO/2020
  - INDICAÇÕES MARÇO/2020
  - INDICAÇÕES FEVEREIRO/2020
  - INDICAÇÕES OUTUBRO/2019
  - INDICAÇÕES SETEMBRO/2019
  - INDICAÇÕES AGOSTO/2019
  - INDICAÇÕES JUNHO/2019
  - INDICAÇÕES MAIO/2019
  - INDICAÇÕES ABRIL/2019
  - INDICAÇÕES MARÇO/2019
  - INDICAÇÕES FEVEREIRO/2019
- Pautas e Atas das Sessões
  - PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2020
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2020
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
  - ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
  - PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
  - PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
  - PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2020
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2020
  - PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2020
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE ABRIL DE 2020
  - PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2020
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020
  - ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE MARÇO DE 2020
  - PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020
  - PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020
  - PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2020
  - PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2020
  - ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2020
  - ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2020
  - ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE MARÇO DE 2020
  - PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE MARÇO DE 2020
  - ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
  - PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
  - ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
  - PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
  - ATA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
  - ATA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
  - ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
  - ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
  - PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
  - PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
  - PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
  - PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
  - PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
  - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
  - PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
  - PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
  - PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
  - PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
  - ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
  - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
  - PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
  - SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2019
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2019
  - PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2019
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE JUNHO DE 2019
  - PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE JUNHO DE 2019
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE JUNHO DE 2019
  - PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE JUNHO DE 2019
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE JUNHO DE 2019
  - PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE JUNHO DE 2019
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE MAIO DE 2019
  - PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE MAIO DE 2019
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2019
  - PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2019
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE MAIO DE 2019
  - PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE MAIO DE 2019
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE MAIO DE 2019
  - PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE MAIO DE 2019
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2019
  - PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2019
  - PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE ABRIL DE 2019
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE ABRIL DE 2019
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE ABRIL DE 2019
  - PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE ABRIL DE 2019
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE ABRIL DE 2019
  - PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE ABRIL DE 2019
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2019
  - PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2019
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE MARÇO DE 2019
  - PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE MARÇO DE 2019
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE MARÇO DE 2019
  - PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE MARÇO DE 2019
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 07 DE MARÇO DE 2019
  - PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE MARÇO DE 2019
  - PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
  - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
  - PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
  - PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
  - PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
  - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
  - SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2019
  - ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA SEGUNDA SESSÃO ANUAL. DA 6ª LEGISLATURA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
  - PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2018
  - ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
  - PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
  - PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
  - PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
  - PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
  - PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
  - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
  - PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
  - PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
  - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
  - ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2018
  - PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 25 DE JUNHO DE 2018
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2018
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE JUNHO DE 2018
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 11 DE JUNHO DE 2018
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 04 DE JUNHO DE 2018
  - ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE MAIO DE 2018
  - ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE MAIO DE 2018
  - PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE MAIO DE 2018
  - PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 30 DE MAIO DE 2018
  - ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE MAIO DE 2018
  - PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 21 DE MAIO DE 2018
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE MAIO DE 2018
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 18 DE MAIO DE 2018
  - PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 14 DE MAIO DE 2018
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE MAIO DE 2018
  - PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 07 DE MAIO DE 2018
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 07 DE MAIO DE 2018
  - PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2018
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2018
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 16 DE ABRIL DE 2018
  - PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 16 DE ABRIL DE 2018
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 09 DE ABRIL DE 2018
  - PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, EM 09 DE ABRIL DE 2018
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE ABRIL DE 2018
  - PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 02 DE ABRIL DE 2018
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2018
  - PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2018
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE MARÇO DE 2018
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 12 DE MARÇO DE 2018
  - PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 12 DE MARÇO DE 2018
  - PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 19 DE MARÇO DE 2018
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE MARÇO DE 2018
  - PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 05 DE MARÇO DE 2018
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
  - PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
  - PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
  - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
  - PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
  - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
  - PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
  - ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
  - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
  - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
  - ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE JUNHO DE 2017
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE JUNHO DE 2017
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE JUNHO DE 2017
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE JUNHO DE 2017
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE JUNHO DE 2017
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MAIO DE 2017
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MAIO DE 2017
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 24 DE MAIO DE 2017
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 23 DE MAIO DE 2017
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE ABRIL DE 2017
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 27 DE ABRIL DE 2017
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE ABRIL DE 2017
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE ABRIL DE 2017
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 31 DE MARÇO DE 2017
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 30 DE MARÇO DE 2017
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 29 DE MARÇO DE 2017
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 28 DE MARÇO DE 2017
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
  - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
  - ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
  - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
  - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2016
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE JUNHO DE 2016
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE JUNHO DE 2016
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE JUNHO DE 2016
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2016
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 19 DE MAIO DE 2016
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 18 DE MAIO DE 2016
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 17 DE MAIO DE 2016
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE ABRIL DE 2016
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE ABRIL DE 2016
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE ABRIL DE 2016
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE ABRIL DE 2016
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 18 DE MARÇO DE 2016
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 17 DE MARÇO DE 2016
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 15 DE MARÇO DE 2016
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
  - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
  - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
  - ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
  - ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
  - ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
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  - ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2015
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2015
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2015
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  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE MAIO DE 2015
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  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MAIO DE 2015
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  - ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE ABRIL DE 2015
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  - ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2015
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2015
  - ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE MARÇO DE 2015
  - ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
  - ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
  - ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
  - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
  - ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
  - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
  - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
  - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
  - ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
  - ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
  - ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  - ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE JUNHO DE 2014
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE JUNHO DE 2014
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2014
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE MAIO DE 2014
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE MAIO DE 2014
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE MAIO DE 2014
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MAIO DE 2014
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE ABRIL DE 2014
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE ABRIL DE 2014
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2014
  - ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2014
  - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE MARÇO DE 2014
  - ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MARÇO DE 2014
  - ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2014
  - ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2014
  - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
  - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
  - ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
  - ATA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
  - ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
  - ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
  - ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
  - ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
  - ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
  - ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
  - ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
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  - ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
  - ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
  - ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
  - ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
  - ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE JUNHO DE 2013
  - ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE JUNHO DE 2013
  - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2013
  - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE JUNHO DE 2013
  - ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE MAIO DE 2013
  - ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE MAIO DE 2013
  - ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE MAIO DE 2013
  - ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2013
  - ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE ABRIL DE 2013
  - ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE ABRIL DE 2013
  - ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2013
  - ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 22 DE ABRIL DE 2013
  - ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE MARÇO DE 2013
  - ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  - ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE MARÇO DE 2013
  - ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2013
  - ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
  - ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
  - ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
  - ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
- Projetos de Lei
  - PROJETO DE LEI Nº 550/2019 DE 29 DE MAIO DE 2020
  - PROJETO DE LEI Nº 549/2019 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
  - PROJETO DE LEI Nº 548/2019 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
  - PROJETO DE LEI Nº 542/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 543/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 541/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 540/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 539/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 538/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 537/2019 DE 02 DE AGOSTO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 536/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 535/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 533/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019
  - PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 25 DE MARÇO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 527/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 526/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 525/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
  - PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 6ª LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
  - PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019-CMFA
  - PROJETO DE LEI Nº 523/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 522/2018, DE 28 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 521/2018, DE 28 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 520/2018, DE 28 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 519/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 518/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 517/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 516/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 515/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 514/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 513/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 512/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 511/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 510/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 24 DE MAIO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 508/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 507/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018
  - PROJETO DE LEI Nº 496/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018
  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017
  - PROJETO DE LEI Nº 371/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  - PROJETO DE LEI Nº 189/2009, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
- Requerimentos
  - REQUERIMENTO Nº 002/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020
  - REQUERIMENTO Nº 001/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020
Atos Oficiais
- DECRETO Nº 001/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia no período da pandemia Coronavírus COVID-19 e dá outras providências)
- PORTARIAS MAIO/2020
- DECRETO Nº 002/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (Fica mantida as sessões desta casa legislativa, de acordo com o calendário aprovado)
- PORTARIAS ABRIL/2020
- DECRETO Nº 001/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (Fica suspenso os trabalhos legislativos e dois serviços internos desta câmara municipal pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período)
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
- Calendário das Sessões Ordinárias para o Ano de 2020
- PORTARIAS MARÇO/2020
- RESOLUÇÃO Nº 002/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 ( Dispõe sobre a composição das comissões permanentes para quarta sessão anual da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia-PA, e dá outras providências)
- RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a fixação do calendário das sessões Ordinárias para a 4º sessão Anual, da 6º Legislatura da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia Estado do Pará, e dá outras providências)
- PORTARIAS FEVEREIRO/2020
- PORTARIAS JANEIRO/2020
- DECRETO Nº 003/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, referente ao exercício financeiro de 2008)
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
- RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a composição da Comissão Representativa da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar entre o Primeiro Período e o Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Anual, da Sexta Legislatura,e dá outras providências)
- DECRETO Nº 002/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Floresta do Araguaia, e dá outras providencias)
- PORTARIAS JUNHO/2019
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019
- DECRETO Nº 001/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Floresta do Araguaia, e dá outras providencias)
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2019
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Altera a Resolução n° 004/2003, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta e dá outras providências)
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2019
- PORTARIAS MARÇO/2019
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
- RESOLUÇÃO Nº 002/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes para Terceira Sessão Anual, da Sexta Legislatura, da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia - PA, e dá outras providências)
- RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a fixação do Calendário das Sessões Ordinárias para a 3ª Sessão Anual, da 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia Estado do Pará, e dá outras providências)
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
- PORTARIAS JANEIRO/2019
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
- RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (Regulamenta o acesso a informação no âmbito da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia, Estado do Pará)
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
- PORTARIAS JULHO/2018
- PORTARIAS JUNHO/2018
- PORTARIAS ABRIL/2018
- PORTARIAS MARÇO/2018
- RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre a fixação do calendário das sessões ordinárias para a 2ª sessão anual, 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia Estado do Pará, e dá outras providências)
- RESOLUÇÃO Nº 002/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre a composição das comissões permanentes para segunda sessão anual da Sexta Legislatura da câmara Municipal de Floresta do Araguaia-PA e dá outras providências)
- PORTARIAS JANEIRO/2018
- PORTARIAS NOVEMBRO/2017
- PORTARIAS SETEMBRO/2017
- PORTARIAS JUNHO/2017
- PORTARIAS MAIO/2017
- RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a padronização dos servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- PORTARIAS ABRIL/2017
- PORTARIAS JANEIRO/2017
- RESOLUÇÃO Nº 003/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 (Dispõe sobre atualização de valor de diária para os servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- RESOLUÇÃO Nº 002/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 (Dispõe sobre atualização de valor de Diária para Vereador da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- RESOLUÇÃO Nº 001/2016, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 (Dispõe sobre a fixação do subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia, para a 6ª Legislatura e dá outras providências)
- PORTARIAS OUTUBRO/2016
- PORTARIAS JULHO/2016
- DECRETO Nº 001/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016 (Institui o Diário oficial Eletrônico do poder Legislativo do Município de Floresta do Araguaia, no Estado do Pará e dá outras providências)
- PORTARIAS JUNHO/2016
- PORTARIAS ABRIL/2016
- PORTARIAS MARÇO/2016
- PORTARIAS FEVEREIRO/2016
- PORTARIAS JANEIRO/2016
- DECRETO Nº 003/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre denominação de vias urbanas da sede do Município de Floresta do Araguaia,e dá outras providências)
- DECRETO Nº 002/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre denominação de vias urbanas da sede do Município de Floresta do Araguaia,e dá outras providências)
- PORTARIAS NOVEMBRO/2015
- DECRETO Nº 001/2015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 (Dispõe sobre denominação de vias urbanas da sede do Município de Floresta do Araguaia,e dá outras providências)
- PORTARIAS SETEMBRO/2015
- PORTARIAS JUNHO/2015
- PORTARIAS ABRIL/2015
- PORTARIAS FEVEREIRO/2015
- PORTARIAS JANEIRO/2015
- DECRETO Nº 002/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Honorário, e dá outras providências)
- PORTARIAS NOVEMBRO/2014
- RESOLUÇÃO Nº 004/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 (Altera a resolução Nº 003/2013 da Câmara Municipal de floresta do Araguaia e fixa o percentual de revisão anual para os servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- PORTARIAS OUTUBRO/2014
- DECRETO N° 001/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
- DECRETO Nº 001/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, exercício de 2003, de responsabilidade do ex-prefeito.)
- PORTARIAS AGOSTO/2014
- PORTARIAS JULHO/2014
- RESOLUÇÃO Nº 003/2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014 (Altera a resolução Nº 001/2013 da Câmara Municipal de floresta do Araguaia e fixa o percentual de revisão anual para os servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- PORTARIAS JUNHO/2014
- PORTARIAS MAIO/2014
- PORTARIAS MARÇO/2014
- RESOLUÇÃO Nº 002/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 (Altera a resolução Nº 004/2003 que dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- RESOLUÇÃO Nº 001/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (Altera a resolução Nº 001/2012 e a resolução Nº 003/2009, recompõe os valores estabelecidos pela Resolução Nº 001/2013 e dispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativas e do Plano de Carreira, Cargos e remuneração dos servidores da câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- PORTARIAS FEVEREIRO/2014
- PORTARIAS JANEIRO/2014
- DECRETO Nº 003/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre denominação de logradouro púbico, e dá outras providências)
- DECRETO Nº 002/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre reconhecimento do Instituto Mirim de Cultura e arte como entidade de utilidade pública Municipal e dá outras providências)
- RESOLUÇÃO Nº 001/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Altera a resolução Nº 001/2012 da Câmara Municipal e fixa o percentual de revisão anual para os servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- DECRETO Nº 001/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013 ( Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências)
- DECRETO N° 003/2012-CM/FA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO N° 002/2012-CM/FA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO N° 002/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
- RESOLUÇÃO Nº 004/2003, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
- Atos da Presidência
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
  - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
- Decretos
  - DECRETO Nº 001/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia no período da pandemia Coronavírus COVID-19 e dá outras providências)
  - DECRETO Nº 002/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (Fica mantida as sessões desta casa legislativa, de acordo com o calendário aprovado)
  - DECRETO Nº 001/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (Fica suspenso os trabalhos legislativos e dois serviços internos desta câmara municipal pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período)
  - DECRETO Nº 003/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, referente ao exercício financeiro de 2008)
  - DECRETO Nº 002/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Floresta do Araguaia, e dá outras providencias)
  - DECRETO Nº 001/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de logradouro público do Município de Floresta do Araguaia, e dá outras providencias)
  - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2019
  - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2019
  - DECRETO Nº 001/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016 (Institui o Diário oficial Eletrônico do poder Legislativo do Município de Floresta do Araguaia, no Estado do Pará e dá outras providências)
  - DECRETO Nº 003/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre denominação de vias urbanas da sede do Município de Floresta do Araguaia,e dá outras providências)
  - DECRETO Nº 002/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre denominação de vias urbanas da sede do Município de Floresta do Araguaia,e dá outras providências)
  - DECRETO Nº 001/2015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 (Dispõe sobre denominação de vias urbanas da sede do Município de Floresta do Araguaia,e dá outras providências)
  - DECRETO Nº 002/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Honorário, e dá outras providências)
  - DECRETO N° 001/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
  - DECRETO Nº 001/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, exercício de 2003, de responsabilidade do ex-prefeito.)
  - DECRETO Nº 003/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre denominação de logradouro púbico, e dá outras providências)
  - DECRETO Nº 002/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre reconhecimento do Instituto Mirim de Cultura e arte como entidade de utilidade pública Municipal e dá outras providências)
  - DECRETO Nº 001/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013 ( Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências)
  - DECRETO N° 003/2012-CM/FA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
  - DECRETO N° 002/2012-CM/FA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
  - DECRETO N° 002/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
- Portarias
  - PORTARIAS MAIO/2020
  - PORTARIAS ABRIL/2020
  - PORTARIAS MARÇO/2020
  - PORTARIAS FEVEREIRO/2020
  - PORTARIAS JANEIRO/2020
  - PORTARIAS JUNHO/2019
  - PORTARIAS MARÇO/2019
  - PORTARIAS JANEIRO/2019
  - PORTARIAS JULHO/2018
  - PORTARIAS JUNHO/2018
  - PORTARIAS ABRIL/2018
  - PORTARIAS MARÇO/2018
  - PORTARIAS JANEIRO/2018
  - PORTARIAS NOVEMBRO/2017
  - PORTARIAS SETEMBRO/2017
  - PORTARIAS JUNHO/2017
  - PORTARIAS MAIO/2017
  - PORTARIAS ABRIL/2017
  - PORTARIAS JANEIRO/2017
  - PORTARIAS OUTUBRO/2016
  - PORTARIAS JULHO/2016
  - PORTARIAS JUNHO/2016
  - PORTARIAS ABRIL/2016
  - PORTARIAS MARÇO/2016
  - PORTARIAS FEVEREIRO/2016
  - PORTARIAS JANEIRO/2016
  - PORTARIAS NOVEMBRO/2015
  - PORTARIAS SETEMBRO/2015
  - PORTARIAS JUNHO/2015
  - PORTARIAS ABRIL/2015
  - PORTARIAS FEVEREIRO/2015
  - PORTARIAS JANEIRO/2015
  - PORTARIAS NOVEMBRO/2014
  - PORTARIAS OUTUBRO/2014
  - PORTARIAS AGOSTO/2014
  - PORTARIAS JULHO/2014
  - PORTARIAS JUNHO/2014
  - PORTARIAS MAIO/2014
  - PORTARIAS MARÇO/2014
  - PORTARIAS FEVEREIRO/2014
  - PORTARIAS JANEIRO/2014
- Resoluções
  - RESOLUÇÃO Nº 002/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 ( Dispõe sobre a composição das comissões permanentes para quarta sessão anual da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia-PA, e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a fixação do calendário das sessões Ordinárias para a 4º sessão Anual, da 6º Legislatura da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia Estado do Pará, e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a composição da Comissão Representativa da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar entre o Primeiro Período e o Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Anual, da Sexta Legislatura,e dá outras providências)
  - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Altera a Resolução n° 004/2003, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 002/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes para Terceira Sessão Anual, da Sexta Legislatura, da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia - PA, e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a fixação do Calendário das Sessões Ordinárias para a 3ª Sessão Anual, da 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia Estado do Pará, e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (Regulamenta o acesso a informação no âmbito da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia, Estado do Pará)
  - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
  - RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre a fixação do calendário das sessões ordinárias para a 2ª sessão anual, 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia Estado do Pará, e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 002/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre a composição das comissões permanentes para segunda sessão anual da Sexta Legislatura da câmara Municipal de Floresta do Araguaia-PA e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a padronização dos servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 003/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 (Dispõe sobre atualização de valor de diária para os servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 002/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 (Dispõe sobre atualização de valor de Diária para Vereador da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 001/2016, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 (Dispõe sobre a fixação do subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia, para a 6ª Legislatura e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 004/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 (Altera a resolução Nº 003/2013 da Câmara Municipal de floresta do Araguaia e fixa o percentual de revisão anual para os servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 003/2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014 (Altera a resolução Nº 001/2013 da Câmara Municipal de floresta do Araguaia e fixa o percentual de revisão anual para os servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 002/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 (Altera a resolução Nº 004/2003 que dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 001/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (Altera a resolução Nº 001/2012 e a resolução Nº 003/2009, recompõe os valores estabelecidos pela Resolução Nº 001/2013 e dispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativas e do Plano de Carreira, Cargos e remuneração dos servidores da câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 001/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (Altera a resolução Nº 001/2012 da Câmara Municipal e fixa o percentual de revisão anual para os servidores da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
  - RESOLUÇÃO Nº 004/2003, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia e dá outras providências)
Leis
- LEI Nº 542/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre autorização para chefe do poder executivo municipal proceder abertura de crédito "especial" ao orçamento geral do município vigente, no valor de R$ 725.650,96 e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 538/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Floresta do Araguaia, estado do Pará, para o exercício de 2020 e dá outras providências)
- LEI Nº 532/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)
- LEI Nº 531/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências)
- LEI Nº 530/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)
- LEI Nº 529/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)
- LEI Nº 528/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009)
- LEI Nº 527/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre emenda aos artigos 2º e 3º da Lei n° 091/2002 e dá outras providencias)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (Altera os §§ 25 e 32, do art. 16 e suprime do artigo o § 49 da Lei Complementar Municipal nº 042, de 3 de setembro de 2014 (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares)
- LEI Nº 526/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 524/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 525/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 522/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 522/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019 (Autoriza a abertura de credito especial no valor de RS 100.000,00)
- LEI Nº 521/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre o Programa Municipal de incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, Econômico e Social)
- LEI Nº 520/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 519/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 518/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 517/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 516/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 513/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI Nº 514/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI Nº 512/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI Nº 510/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI Nº 509/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI Nº 511/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI Nº 509/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI Nº 515/2018, DE 20 DE OUTUBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, para o Exercício de 2019, e dá outras providências)
- LEI Nº 508/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI Nº 507/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI Nº 506/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI Nº 505/2018, DE 25 DE AGOSTO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 503/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 504/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 501/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 502/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018
- LEI Nº 500/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- LEI Nº 499/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- LEI Nº 498/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 497/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- LEI Nº 495/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- LEI Nº 494/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 483/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)
- LEI N° 492/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI N° 478/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI N° 477/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 481/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018)
- LEI Nº 480/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (PPA 2018/2021)
- LEI N° 476/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017
- LEI N° 475/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017
- LEI N° 474/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017
- LEI N° 473/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017
- LEI N° 472/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017
- LEI N° 471/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017
- LEI N° 470/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017
- LEI N° 469/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 477/2017, DE 04 DE JUNHO DE 2017
- LEI N° 467/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 466/2017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)
- LEI Nº 465/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017)
- LEI Nº 464/2016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
- LEI Nº 463/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016
- LEI N° 462/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016
- LEI N° 461/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016
- LEI N° 468/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 460/2015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016)
- LEI N° 456/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 459/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 457/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 458/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 455/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 454/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 453/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 452/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 451/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 447/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 450/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 449/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 448/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR N° 046/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI N° 445/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 446/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 444/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 439/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 442/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 441/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 443/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 440/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 438/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 435/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI N° 435/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI Nº 434/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI Nº 433/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (LDO 2016)
- LEI N° 432/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 431/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 430/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 429/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 428/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 427/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 426/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 425/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 424/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 423/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 422/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 421/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 419/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 417/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 420/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 418/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 415/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 416/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
- LEI N° 414/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
- LEI N° 413/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
- LEI N° 412/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
- LEI N° 411/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
- LEI N° 410/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
- LEI N° 409/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
- LEI N° 406/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015
- LEI N° 407/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015
- LEI N° 405/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015
- LEI Nº 408/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015
- LEI N° 404/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015
- LEI N° 403/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015
- LEI N° 402/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015
- LEI N° 401/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 400/2015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015)
- LEI COMPLEMENTAR N° 044/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR N° 045/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI N° 398/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI N° 399/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI N° 397/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR N° 043/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI N° 396/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI Nº 392/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 (LDO 2015)
- LEI N° 395/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
- LEI N° 394/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
- LEI N° 393/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR N° 042/2014, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
- LEI N° 391/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR N° 041/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 390/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 384/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 386/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 388/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 389/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 387/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 385/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 383/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 382/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI N° 381/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR N° 040/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014
- LEI N° 380/2014, DE 06 DE MARÇO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR N° 039/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR N° 036/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR N° 037/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR N° 035/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI N° 378/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI N° 377/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI N° 376/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR N° 038/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
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- LEI COMPLEMENTAR N° 003/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006
- LEI COMPLEMENTAR N° 004/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006
- LEI COMPLEMENTAR N° 005/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006
- LEI COMPLEMENTAR N° 006/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006
- LEI Nº 126/2006, DE 02 DE MARÇO DE 2006
- LEI Nº 125/2006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
- LEI Nº 124/2005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2005
- LEI Nº 123/2005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2005
- LEI Nº 122/2005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2005
- LEI Nº 120/2005, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2005
- LEI Nº 117/2005, DE 02 DE AGOSTO DE 2005
- LEI Nº 118/2005, DE 02 DE AGOSTO DE 2005
- LEI Nº 115/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005
- LEI Nº 116/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005
- LEI Nº 114/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005 (Institui o regime de adiantamento, nos termos do que dispõe o art. 68 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências)
- LEI Nº 113/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005
- LEI Nº 112/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005
- LEI Nº 111/2005, DE 23 DE MARÇO DE 2005
- LEI COMPLEMENTAR N° 002/2005, DE 31 DE JANEIRO DE 2005
- LEI Nº 110/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
- LEI Nº 109/2004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
- LEI Nº 108/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
- LEI Nº 107/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
- LEI Nº 107/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
- LEI Nº 106/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
- LEI Nº 105/2004, DE 03 DE JUNHO DE 2004
- LEI Nº 104/2004, DE 03 DE JUNHO DE 2004
- LEI Nº 103/2004, DE 03 DE JUNHO DE 2004
- LEI Nº 101/2003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003
- LEI Nº 102/2003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
- LEI Nº 100/2003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
- LEI Nº 099/2003, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
- LEI Nº 098/2003, DE 08 DE AGOSTO DE 2003
- LEI Nº 096/2003, DE 26 DE JUNHO DE 2003
- LEI Nº 097/2003, DE 26 DE JUNHO DE 2003
- LEI Nº 095/2003, DE 16 DE MAIO DE 2003
- LEI Nº 094/2003, DE 09 DE ABRIL DE 2003
- LEI Nº 093/2003, DE 18 DE MARÇO DE 2003
- LEI Nº 092/2003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003 (LOA 2003)
- LEI Nº 091/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI Nº 090/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
- LEI Nº 089/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
- LEI Nº 088/2002, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
- LEI Nº 087/2002, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
- LEI Nº 086/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002
- LEI Nº 085/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002
- LEI Nº 084/2002, DE 04 DE JUNHO DE 2002
- LEI Nº 083/2002, DE 03 DE MAIO DE 2002
- LEI Nº 082/2002, DE 26 DE MARÇO DE 2002
- LEI Nº 081/2002, DE 26 DE MARÇO DE 2002 (PPA 2002/2005)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002
- LEI Nº 080/2002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002
- LEI COMPLEMENTAR N° 001/2002, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
- LEI Nº 079/2002, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
- LEI Nº 078/2002, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
- LEI Nº 074/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
- LEI Nº 073/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
- LEI Nº 072/2001, DE 16 DE JULHO DE 2001
- LEI Nº 071/2001, DE 04 DE JUNHO DE 2001
- LEI Nº 069/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001
- LEI Nº 070/2001, DE 27 DE ABRIL DE 2001
- LEI Nº 068/2001, DE 08 DE MARÇO DE 2001
- LEI Nº 067/2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2001
- LEI Nº 066/2000, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI Nº 065/2000, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI Nº 064/2000, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
- LEI Nº 063/2000, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000
- LEI Nº 062/2000, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
- LEI Nº 060/2000, DE 21 DE JUNHO DE 2000
- LEI Nº 061/2000, DE 23 DE JUNHO DE 2000 (LDO 2001)
- LEI Nº 059/2000, DE 30 DE MAIO DE 2000
- LEI Nº 058/2000, DE 09 DE MAIO DE 2000
- LEI Nº 057/2000, DE 17 DE MARÇO DE 2000
- LEI Nº 056/2000, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2000
- LEI Nº 055/1999, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999
- LEI Nº 054/1999, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
- LEI Nº 053/1999, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
- LEI Nº 052/1999, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999
- LEI Nº 051/1999, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999
- LEI Nº 050/1999, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999
- LEI Nº 049/1999, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999
- LEI Nº 048/1999, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999
- LEI Nº 047/1999, DE 08 DE JUNHO DE 1999
- LEI Nº 046/1999, DE 07 DE JUNHO DE 1999
- LEI Nº 045/1999, DE 07 DE JUNHO DE 1999
- LEI Nº 043/1998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI Nº 042/1998, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI Nº 041/1998, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI Nº 040/1998, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI Nº 039/1998, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI Nº 038/1998, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI Nº 037/1998, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI Nº 036/1998, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
- LEI Nº 035/1998, DE 31 DE AGOSTO DE 1998
- LEI Nº 031/1998, DE 03 DE JULHO DE 1998
- LEI Nº 032/1998, DE 22 DE MAIO DE 1998
- LEI Nº 044/1999, DE 23 DE ABRIL DE 1999
- LEI Nº 030/1998, DE 02 DE MARÇO DE 1998
- LEI Nº 029/1998, DE 02 DE MARÇO DE 1998
- LEI Nº 028/1998, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
- LEI Nº 027/1998, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
- LEI Nº 025/1997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
- LEI ORGÂNICA
- LEI Nº 026/1997, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
- LEI Nº 024/1997, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997
- LEI Nº 023/1997, DE 01 DE JULHO DE 1997
- LEI Nº 022/1997, DE 28 DE JUNHO DE 1997
- LEI Nº 020/1997, DE 27 DE JUNHO DE 1997
- LEI Nº 021/1997, DE 27 DE JUNHO DE 1997
- LEI Nº 018/1997, DE 06 DE JUNHO DE 1997
- LEI Nº 019/1997, DE 04 DE JUNHO DE 1997
- LEI Nº 017/1997, DE 27 DE MAIO DE 1997
- LEI Nº 016/1997, DE 26 DE MAIO DE 1997
- LEI Nº 014/1997, DE 26 DE MAIO DE 1997
- LEI Nº 013/1997, DE 20 DE MAIO DE 1997
- LEI Nº 012/1997, DE 20 DE MAIO DE 1997
- LEI Nº 011/1997, DE 05 DE MAIO DE 1997
- LEI Nº 010/1997, DE 05 DE MAIO DE 1997
- LEI Nº 009/1997, DE 28 DE ABRIL DE 1997
- LEI Nº 008/1997, DE 28 DE MARÇO DE 1997
- LEI Nº 006/1997, DE 28 DE MARÇO DE 1997
- LEI Nº 007/1997, DE 26 DE MARÇO DE 1997
- LEI Nº 005/1997, DE 19 DE MARÇO DE 1997
- LEI Nº 004/1997, DE 19 DE MARÇO DE 1997
- LEI Nº 003/1997, DE 15 DE JANEIRO DE 1997
- LEI Nº 002/1997, DE 15 DE JANEIRO DE 1997
- LEI Nº 001/1997, DE 04 DE JANEIRO DE 1997
Licitações
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020 (FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA CONSUMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA-PA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2020 (Prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2020 (Contratação de empresa especializada na área de Assessoria e Consultoria Jurídica)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019 (Contratação de empresa especializada na área de contabilidade pública e Assessoria Jurídica, para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria na área de contabilidade pública e Jurídica)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 (AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ÓLEO DIESEL, GASOLINA E LUBRIFICANTES)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018 (Aquisição de combustível e lubrificantes)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2018 (Serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica dentro do campo de administração pública)
- INEXIGIBILIDADE N° 002/2017
- PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2017-000001
- INEXIGIBILIDADE N° 001/2017
- CONCORRÊNCIA N° 001/2017
- PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2016-000001
- TOMADA DE PREÇOS N° 001/CMFA/2015
Notícias
- Calendário das Sessões Ordinárias para o Ano de 2020
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Vereadores
- Vereadores da 6ª Legislatura
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Plano Plurianual (PPA)
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Programas e Ações
Regulamentação da Concessão de Diárias
Regulamentação da LAI
Relação do Patrimônio Público (IMÓVEIS)
Relação do Patrimônio Público (MÓVEIS)
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Relatório do Controle Interno
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Repasses
Serviço de Informação ao Cidadão