Altera os arts. 1° e 7° da Lei n° 217, de 31 de agosto de 2010 que autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009.
LEI Nº 256/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011
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