LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento de Floresta do Araguaia, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capitulo 111 da Lei 10. 257/01 – Estatuto da Cidade, do artigo 29, parágrafo único e 61, S 10 da Lei Orgânica, e dá outras providências)
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