Dispõe sobre a abertura de crédito especial com vistas a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério
LEI Nº 023/1997, DE 01 DE JULHO DE 1997
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial com vistas a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério