PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2023(Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento de Floresta do Araguaia, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capitulo III da Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade, do artigo 29, parágrafo único e 61, § 1º da Lei Orgânica, e dá outras providências

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