JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA/PA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)
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