Dispõe sobre a criação de beneficio emergência! e temporário de distribuição de gêneros alimentícios, completada com produtos higiênicos essenciais, para cidadãos do Município que se encontrem em situações de risco social, decorrentes de medidas de distanciamento social implementadas pelo Poder Público no período de emergência de saúde pública de importância internacional, causadas pela epidemia local do novo coronavírus, covid-19, em conformidade com a lógica da Lei Nacional n^ 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 551/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020
0
Compartilhar:
