Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 187, de 1° de dezembro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 533/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
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- LEI Nº 571/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
