Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
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Últimas atualizações:
- PAUTA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO)
- PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 (SEM ATA)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais))
- ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
- PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
- PROJETO DE LEI Nº 082/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre Autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 900.00,00 (Novecentos Mil Reais))
