Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
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Autoriza o poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal Nº 187, de 1º de dezembro de 2009