Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 515/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.