Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio,na forma que dispõe a Lei Municipal r>° 187, de 1° de dezembro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 513/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
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- LEI Nº 572/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
- LEI Nº 571/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de seu patrimônio, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 187, de 1º de dezembro de 2009)
