PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 (Altera a Lei Complementar nº 038, de 17 de dezembro de 2013 que criou a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretária Municipal de Saúde Pública e dá outras providências)
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