Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 001, de 24 de janeiro de 2002 e da Lei Complementar nº 039, de 23 de dezembro de 2013 e restaura, em suas redações originais, as vigências dos arts. 105; 106; 107; do inc. l, do art. 135;do art. 136, §§ 1« e 2$; do art. 145; do inc. IX, do art. 83 e do art. 104 da Lei Complementar nº 001, de 24 de janeiro de 2002.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
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