Altera os §§ 2º e 3º, do art. 16 e suprime do artigo o § 4º da Lei Complementar Municipal nº 042, de 3 de setembro de 2014 (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescentes), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
0
Compartilhar:
