Dispõe sobre a alteração do caput e do parágrafo único do art. 32; do inc. II e do § 32 do art. 52; do caput e das alíneas “b” e “c”, do inc. l e das alíneas “a” e”b”, do inc. II do art. 62 e do Anexo II da Lei Complementar nº 25, de 8 de outubro de 2009
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
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