Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, reorganizado pela Lei Complementar nº 003, de 28 de abril de 2006 e alterado pela Lei Complementar n? 007, de 28 de julho de 2006; altera artigos da Lei Complementar nº 001, de 24 de janeiro de 2002 e institui no âmbito do quadro de pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Florestado Araguaia o adicional por trabalho técnico e/ou científico, com relevância no serviço público e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
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