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Outubro
- DECRETO Nº 003/2012: Dispõe sobre a Manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e, dá outras providência
- DECRETO Nº 002/2012: Dispõe sobre a Manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e, dá outras providência
