Autor Administrador
dezembro, 2015
LEI N° 451/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N° 447/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N° 450/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N° 449/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N° 448/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 046/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
