Autor Administrador
maio, 2013
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 21 DE MAIO DE 2013
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 330/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 329/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 328/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 327/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
abril, 2013
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE ABRIL DE 2013
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE ABRIL DE 2013
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 23 DE ABRIL DE 2013
