Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 532/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 510/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 481/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências

LEI Nº 465/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências

LEI Nº 433/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências

LEI Nº 392/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências

LEI Nº 371/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências

LEI Nº 311/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências

LEI Nº 229/2010, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 (LDO 2011): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2011 e dá outras providências.

LEI Nº 164/2008, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008 (LDO 2009): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2009 e dá outras providências

LEI Nº 145/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (LDO 2007): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências

LEI Nº 108/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 (LDO 2005): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2005 e dá outras providências

LEI Nº 099/2003, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 (LDO 2004): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2004 e dá outras providências

LEI Nº 061/2000, DE 23 DE JUNHO DE 2000 (LDO 2001): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providência

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