Autor Administrador
dezembro, 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 037/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 035/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI N° 378/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI N° 377/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI N° 376/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 038/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
ATA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
ATA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
