Autor Administrador
dezembro, 2015
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
novembro, 2015
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
LEI N° 445/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
LEI N° 446/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
LEI N° 444/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
LEI N° 439/2015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015