Autor Administrador
maio, 2016
LEI N° 461/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 20 DE MAIO DE 2016
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 19 DE MAIO DE 2016
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 18 DE MAIO DE 2016
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 17 DE MAIO DE 2016
abril, 2016
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 29 DE ABRIL DE 2016
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 28 DE ABRIL DE 2016
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 27 DE ABRIL DE 2016
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª SESSÃO ANUAL DA 5ª LEGISLATURA, DE 26 DE ABRIL DE 2016
LEI N° 468/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016