Regulamentação da Ouvidoria

  • RESOLUÇÃO Nº 002/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Floresta do Araguaia, a aplicação da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências
Acessibilidade